21 jun 2016

Incontáveis descargas elétricas ocorrem durante o ano. Elas são imprevisíveis e potencialmente perigosas quando ocorrem entre o solo e uma nuvem carregada, podendo causar danos físicos e materiais em locais próximos de sua queda. Muitas vezes, as descargas atmosféricas acabam atingindo a rede de distribuição elétrica e se propagando, causando danos aos aparelhos que estão conectados diretamente á rede no momento da descarga. Quando esta situação ocorre, uma dúvida surge:

Quem deve arcar com os prejuízos causados pela descarga elétrica?

A restituição de aparelhos elétricos e eletrônicos queimados em decorrência de raios e quedas de energia é garantida pela ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) e pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Segundo o artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor:

Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.

e ainda segundo o sexto parágrafo do artigo 37 da Constituição Federal Brasileira:

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Portanto, é de obrigação da concessionaria prestadora do serviço de distribuição de energia elétrica fornecer um serviço seguro, e caso haja falhas na distribuição tais como grandes oscilações de energia, a empresa é responsável pelo ressarcimento independente de culpabilidade.

Quais tipos de bens indenizáveis?

Segundo a Resolução Normativa ANEEL 414/2010, o ressarcimento acontece em caso de danos elétricos causados em equipamentos instalados na unidade consumidora. Existe também a possibilidade de reembolso em caso de perda de bens não elétricos também, como perda de materiais ou animais, por consequência de defeitos elétricos e/ ou acidentes na execução de serviços no sistema elétrico onde estão localizados.

Quem poderá solicitar e receber?

Todos os consumidores que tiveram seus aparelhos elétricos lesados em decorrência de uma oscilação de energia ocasionada por uma descarga elétrica, onde, o próprio titular da unidade consumidora ou seu representante legal, apresentando procuração específica com firma reconhecida em cartório faz a solicitação.
Caso o reclamante não seja o titular da unidade consumidora (por exemplo se a residência for alugada), existem dois casos:

  1. Caso o consumidor ainda estar ocupando o imóvel, será feita uma troca de titularidade no momento de solicitação de ressarcimento, comprovando a ocupação do imóvel na data do dano por meio de contrato de locação com firma reconhecida em cartório.
  2. Caso do consumidor não¬ estar mais no imóvel, o mesmo deve comprovar a ocupação no dia do dano por meio de contrato com firma reconhecida, porém não deve ser realizada a troca de titularidade.

Documentos necessários

Para a formalização do pedido de ressarcimento, é necessário a seguinte documentação:

  • No caso de o solicitante for o titular da unidade consumidora precisará de documento de identidade e CPF originais, sendo o documento de identidade oficial com foto.
  • No caso de representantes terceiros, será necessário a documentação original, ou cópia autenticada em cartório, da identidade e do CPF do titular da unidade consumidora. O mesmo se dá para o representante. Original ou cópia autenticada em cartório da procuração específica.

Como solicitar?

Companhia de seguro

Pedidos de ressarcimento de danos elétricos e eletrônicos que forem solicitados pela companhia de seguro poderão ser gerados, porém deve-se apresentar a procuração especifica com firma reconhecida em cartório, dando assim, poder a seguradora para representar o cliente. A resposta do processo de ressarcimento será encaminhado para o cliente e para a seguradora. Também pode solicitar ressarcimento pelo Call Center e nas lojas de atendimento da companhia de fornecimento de energia.

Solicitações feitas através de carta

Nos casos de solicitações feitas através de carta o consumidor terá o retorno por meio de correspondência, a mesma, contendo maiores detalhes e informações sobre a abertura ou não do pedido, informações e/ou solicitações de maiores esclarecimentos a respeito do pedido.

Solicitações feitas pelo Call Center

No caso de solicitação efetuada pelo Call Center, será necessário a mesma documentação original já citada, e cópia dos mesmos. No caso de não serem apresentados, os mesmos deverão estar na unidade consumidora no momento da vistoria. E ainda, caso não ocorra a apresentação dos documentos necessários, o pedido é suspenso até a apresentação dos mesmos.

Prazos

O prazo para a solicitação de ressarcimento por danos ocorridos deverá ser efetuado no prazo de 90 dias corridos, contados a partir da data do provável dano elétrico. O prazo para a verificação e inspeção do equipamento é de 10 dias corridos, vistoria de equipamento que é utilizado para estocagem de alimentos perecíveis ou medicamentos tem prazo de 01 dia útil. O prazo para analisar o pedido e enviar retorno ao consumidor é de 15 dias corridos, contados a partir do dia da vistoria. Para o pagamento, caso deferido, o prazo é de 20 dias corridos após o vencimento do prazo de análise.

Vistoria dos bens

A empresa de energia entrará em contato para agendar o dia de vistoria, que será realizada em um prazo de 10 dias, no endereço informado, sendo que, o consumidor deve dar acesso a unidade consumidora de sua responsabilidade. O consumidor deve deixar o equipamento danificado a disposição da empresa de energia até o momento da vistoria. No caso de impedimento de acesso a unidade consumidora, será tratado como indeferimento do ressarcimento.

Formas de ressarcimento

Será realizado o ressarcimento por de conserto do bem, através da rede de oficinas credenciadas. Substituição do bem por um similar no caso de perda total. Através de pagamento ao titular da unidade consumidora, sendo o mesmo depósito em conta corrente, cheque nominal ou crédito na própria fatura.

Fontes:
Celesc, JusBrasil, G1, CEEE, Cemig